Saiba tudo sobre recursos financeiros para escolas 2015
1 de junho de 2015 - 18:43
O Governo do Ceará, por meio das Leis nº137/2014 (16 de junho de 2014) e Nº 146/2014 (09 de dezembro de 2014) e do Decreto 31.543/2014(05 de agosto de 2014), regulamentou a aplicação de recursos financeiros pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), Superintendências das Escolas de Fortaleza (SEFOR) e unidades escolares da rede estadual de ensino. Essa legislação apresenta um conjunto de novos procedimentos que alteram o fluxo anterior de repasses e de execução dos recursos.Dentre os procedimentos, está a utilização do Sistema de Acompanhamento de Aquisições (SAA) que tem como papel dar transparência ao uso dos recursos públicos executados pela ESCOLA/CREDE/SEFOR.
É importante saber que a Lei Complementar nº 137/2014, em seu artigo 1º, regulamenta que a aplicação de recursos financeiros pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), Superintendências das Escolas de Fortaleza (SEFOR) e unidades escolares da rede estadual de ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob supervisão da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC). Destaca, ainda, em seu artigo 7º, que as Credes, a Sefor e as escolas públicas estaduais deverão prestar contas à Seduc, por meio eletrônico, apresentando as informações e os documentos nos prazos estabelecidos em regulamento.
Se você tem dúvidas sobre os repasses de recursos financeiros para as escolas em 2015, acesse , conheça os valores e saiba tudo sobre esse tema.
1.RECURSOS LIBERADOS EM 2015:
Alimentação Escolar
Veja o valor de cada escola nas Portarias nº 024/2015(04/02/2015) e nº 329/2015(06/05/2015)
Manutenção
Veja o valor de cada escola nas Portarias nº 064/2015(13/02/2015) e nº 113/2015(18/03/2015)
Monitoria e Tutoria Escolas Jovem de Futuro
Veja o valor de cada escola na Portaria nº 0285/2015(22/04/2015)
2. LEGISLAÇÃO:
– Lei 137/2014 (16 de junho de 2014)
– Decreto Regulamentar 31.543/2014(05 de agosto de 2014)
– Lei Nº 146/2014 que altera a Lei 137/2014(09 de dezembro de 2014)
– Portaria 1126/2014 – define delegação de responsabilidade aos Núcleos Gestores das Escolas, Conselhos Escolares e às Crede e Sefor (05 de nov. de 2014)
3.TIRA DÚVIDAS SOBRE AS CAPACITAÇÕES REALIZADAS DE JULHO A NOVEMBRO DE 2014 PARA USAR OS NOVOS SISTEMAS:
Sistema de Cotação Eletrônica
Orientações complementares e fluxos dos processos
Manual do gestor LICIWEB
Manual do Sistema de Acompanhamento de Aquisições (SAA)
4. MODELOS DE CHECK LIST PARA CREDE/SEFOR E ESCOLAS:
Se você, gestor, tem dúvida sobre a confecção dos processos físicos, veja os check lists para cada situação.
1-Contrato de alimentação escolar
2-Contrato agricultura familiar
3-Contrato de construção/reforma
4- Aditivo de prazo, valor ou outra alteração contratual
Assessoria de Comunicação da Seduc