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Legislação Educacional

Orientações Legais das Práticas Escolares

 

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LDB 9.394/96 (Atualizada)

 

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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 

Atualizado em 2011

 

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Estatuto do Magistério do Estado

 

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Manual do Servidor

 

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Atestado Médico

Artigo 68 da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado)

 

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Certificação

Parecer nº 01/2015

 

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Indeferimento da autorização de matrícula nos CEJAs de menor emancipado para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio

Parecer nº 290/2015

 

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Normatização do avanço de estudos: vedado quando visa a conclusão da Educação Básica

Parecer nº 289/2015

 

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Vedado o avanço de estudos visando a conclusão da Educação Básica

Resolução 453/2015

 

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Avanço Progressivo

Resolução 446/2013 (Revogada pela Resolução 453/2015 e pelo Parecer 289/2015)

 

 

Hora Aula

Parecer 428/2008

 

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Carga horária de planejamento

Lei nº 15.575/2014

 

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Proibição do uso de celulares, equipamentos eletrônicos e similares nas Escolas - Lei nº 14.146/2008  

 

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Permissão de uso dos espaços da escola

Portaria Gab nº 152/2006

 

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Educação Física nos currículos das escolas de Educação Básica

Resolução nº 412/2006

 

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Exibição de filmes nacionais nas escolas de Ensino Básico

Lei 13006/2014

 

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Portarias - Matricula e Lotação

 

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Legislação (EJA, Ed. Especial, Indígena, Quilombola e do Campo)

 

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Eleição e Nomeação de Diretores

 

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Legislação Ambiental

 

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Documentos Acessibilidades

 

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Formação de Professores

 

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Revista do Conselho Estadual de Educação

 

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